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1. TRE2023-05-25citado por 6

   463/22.3PAVRS.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. Integrando-se auto de notícia num processo penal, o qual fora

   • AUTO DE NOTÍCIA
   • AGENTE AUTUANTE
   • TESTEMUNHA
   • CÔNJUGE
   • IMPEDIMENTO
   • NULIDADE
2. PGR-CC1994-06-09

   Parecer n.º 35/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • CONTRATO DE ADESÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CATEGORIA