3 resultados

1. PGR-CC2005-11-24

   Parecer n.º 83/2005

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º

   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • GOVERNADOR CIVIL
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • COMPETÊNCIA
2. PGR-CC1998-12-02

   Parecer n.º 24/1998

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª De acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
   • ADMINISTRAÇÃO LOCAL
   • ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA
   • AUTARQUIA LOCAL
   • MUNICÍPIO
3. PGR-CC1994-01-14

   Parecer n.º 62/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A Lei n 64/93, de 26 de Agosto, revogou a Lei

   • INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
   • ALTOS CARGOS PÚBLICOS
   • CARGO POLÍTICO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • EMPRESA DE CAPITAIS PÚBLICOS
   • IMPEDIMENTO