95-0675

Relator: RIBEIRO MENDES

alem de incompatibilidades de juizes e advogados. Quando ocorre um impediemnto, o juiz não pode "funcionar em proceso penal" (artigo 104). Igualmente a verificação de incompatibilidades impede os magistrados afectados

• TERRITORIO DE MACAU
• ESTATUTO DE MACAU
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
• IMPARCIALIDADE DOS JUIZES
• SUSPEIÇÃO
• GARANTIAS DE DEFESA