2 resultados

1. TCONST1997-03-12só sumário

   95-0675

   Relator: RIBEIRO MENDES

   contra legem, o tribunal recorrido interpretou o n. 7 do mesmo artigo 112 de forma inconstitucional. IX - De facto, a responsabilização pessoal do advogado defensor pela invocação da inimizade grave ... aparece aqui como verdadeira voz do arguido e, mais do que isso, como sujeito processual que pode incorrer em responsabilidade pecuniaria pelo decaimento no incidente, ex vi do artigo

   • TERRITORIO DE MACAU
   • ESTATUTO DE MACAU
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • IMPARCIALIDADE DOS JUIZES
   • SUSPEIÇÃO
   • GARANTIAS DE DEFESA
2. TCONST1989-02-15só sumário

   88-0324

   Relator: RAUL MATEUS

   pronuncia - como realidade diferenciada da acusação e simples dimensão garantistica, ou como um momento processual basico dela e dimensão acusatoria - que se concluira pela (in) compatibilidade das referidas normas ... acusatorio se se registar alargamento ou desbordamento do referido quadro, ou seja, se, de forma substancial, proceder a modificações da acusação, de tal modo que aquele passara a ser como

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • HIERARQUIA DAS LEIS
   • PACTA SUNT SERVANDA