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  1. TCONST1997-03-12só sumário

    95-0675

    Relator: RIBEIRO MENDES

    facto, a responsabilização pessoal do advogado defensor pela invocação da inimizade grave entre ele e o juiz recusado implica que se desconsidera, na decisão recorrida, a sua qualidade de verdadeira

    • TERRITORIO DE MACAU
    • ESTATUTO DE MACAU
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
    • IMPARCIALIDADE DOS JUIZES
    • SUSPEIÇÃO
    • GARANTIAS DE DEFESA

Fonte

  • Tribunal Constitucional1601
  • Jurisprudência65

Tribunal

  • ← todos
  • TCONST1666

Ano

  • 2026387
  • 2025545
  • 2024474
  • 2023191
  • 19972
  • 19961
  • 19958
  • 19944
  • 19934
  • 19928
  • 19914
  • 19909
  • 19893
  • 19885
  • 19872

Descritor

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  • PROCESSO CONSTITUCIONAL35
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE27
  • COMPETENCIA LEGISLATIVA17
  • PRINCIPIO DA IGUALDADE15
  • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA14
  • GARANTIAS DE DEFESA13
  • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO10
  • GOVERNO10
  • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO10
  • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS10
  • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL10
  • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS9
  • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA9
  • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA8
  • ACTO ADMINISTRATIVO8
  • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL8
  • FUNÇÃO JURISDICIONAL8
  • INTERESSE PROCESSUAL8
  • VISTO8
  • TRIBUNAL DE CONTAS7
  • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL7
  • DECISÃO DE TRIBUNAL7
  • PROCESSO CRIMINAL7
  • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL7
  • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES6