TCONSTsó sumário
95-0675
Relator: RIBEIRO MENDES
juiz legal. V - De facto, a par do direito de o arguido escolher o seu defensor (n. 3 do artigo 32 da Constituição), constitui importante garantia para qualquer arguido ... concluir-se que, na medida em que se pretendeu responsabilizar pessoalmente o mandatario defensor do arguido pela circunstancia de este ter, alegadamente, agido com dolo substancial ao interpretar aquela primeira