TCONSTsó sumário
95-0675
Relator: RIBEIRO MENDES
intervenientes no processo (jurados, escrivães, e interpretes), alem de incompatibilidades de juizes e advogados. Quando ocorre um impediemnto, o juiz não pode "funcionar em proceso penal" (artigo 104). Igualmente ... contra-alegações do Ministerio Publico juntas aos autos analisa-se o papel do advogado defensor no regime processual penal que ainda vigora em Macau, chamando a atenção para