TCANsó sumário
00260/05.0BEPRT
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
alínea a) do nº 59. 4. As preocupações, incómodos e angústias que o interessado tem com a demora do procedimento administrativo, por não atingirem de forma grave
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Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
alínea a) do nº 59. 4. As preocupações, incómodos e angústias que o interessado tem com a demora do procedimento administrativo, por não atingirem de forma grave