TRE
222/24.9YREVR
Relator: MOREIRA DAS NEVES
direito do arguido à tutela jurisdicional efetiva é assegurada por tribunais independentes, através de um processo equitativo, integrado por garantias de defesa, contraditório pleno e direito a carrear provas, gizando ... República (artigos 20.º, 32.º, 202.º e 203.º), estendem-se aos condenados ainda ligados ao sistema enquanto a respetiva pena se não mostrar extinta. V. Constitui motivo