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Nada encontrado para “PRINCÍPIO IMPARCIALIDADE”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)719

    Tribunal

    • CAAD-T696
    • CAAD-A23

    Ano

    • 202649
    • 202578
    • 202464
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    • 201311
    • 20127

    Descritor

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    • IRC32
    • IVA16
    • IRS15
    • Competência dos tribunais arbitrais14
    • Ineptidão da petição13
    • Legitimidade12
    • IS - Verba n.º 28 da TGIS12
    • Direito de União Europeia12
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)12
    • Impugnação do valor patrimonial tributário11
    • Tempestividade10
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação10
    • Terrenos para construção9
    • Ónus da prova9
    • Art8
    • ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros8
    • retenção na fonte7
    • Princípio do inquisitório7
    • Isenção7
    • juros indemnizatórios6
    • dividendos6
    • Contribuição de Serviço Rodoviário6
    • Ato de fixação da matéria tributável5
    • art5
    • propriedade vertical5