4 resultados

1. CAAD-T2024-03-25

   336/2023-T

   IMI; AIMI. Ilegalidade do ato de fixação dos VPT; Efeitos na legalidade

   • IMI
   • AIMI
   • Ilegalidade do ato de fixação dos VPT
   • Efeitos na legalidade dos atos de liquidação
   • Correção dos VPT
   • Efeitos nos atos de liquidação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
2. CAAD-T2023-09-15

   32/2023-T

   IMI; AIM Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Aplicação

   • IMI
   • AIM Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção
   • Aplicação do art
   • 168
   • n.º 1 do CPA à anulação de actos tributários
   • Dever da ATA de revogar actos ilegais
3. CAAD-T2023-02-14

   245/2022-T

   IMI; Valor Patrimonial Tributário (VPT); impugnação de liquidações de IMI; pedido de

   • IMI
   • Valor Patrimonial Tributário (VPT)
   • impugnação de liquidações de IMI
   • pedido de revisão oficiosa – prazos
4. CAAD-T2020-04-20

   178/2019-T

   IMI; isenção; prédios classificados; inutilidade superveniente da lide

   • IMI
   • isenção
   • prédios classificados
   • inutilidade superveniente da lide