CAAD-T
641/2025-T
IMI; aplicação da taxa agravada sobre terrenos para construção prevista no artigo
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IMI; aplicação da taxa agravada sobre terrenos para construção prevista no artigo
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
IMI. Erro nos pressupostos de facto e de direito. Avaliação de prédio
IMI; Fixação do valor patrimonial; ampliações do pedido arbitral; incompetência do Tribunal
IMI. AIMI; VPT – Artigo 76º e 77º CIMI: Artigo 135º B - CIMI
IMI; Impugnação do Valor Patrimonial Tributário; Avaliação; Revisão Oficiosa; injustiça grave e
IMI; AIMI. Ilegalidade do ato de fixação dos VPT; Efeitos na legalidade
IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave
IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento
IMI. Adicional ao IMI. Valor patrimonial tributário. Segunda avaliação de prédios urbanos
IMI
IMI. Valor patrimonial dos terrenos para construção. Revisão oficiosa.
IMI; Majoração; Prédios devolutos; falta de notificação
IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário
IMI . Revogação promovida pela AT. Inutilidade superveniente da lide.
IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário
IMI; terrenos para construção; e revisão do ato tributário.
IMI; Valor Patrimonial Tributário (VPT); impugnação de liquidações de IMI; pedido de
IMI. Erro na determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de