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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
zonamento, não podem ser objecto de qualquer ponderação ou alteração por parte dos peritos intervenientes no procedimento de avaliação, cujos coeficientes não podem deixar de respeitar; 4. A actual ... não dispõe que os peritos na comissão de 2.ª avaliação elaborem qualquer laudo; 5. Os lugares de estacionamento em centro comercial integram as áreas brutas dependentes das respectivas fracções
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
localização e de zonamento, são fixados por normas regulamentares, sem possibilidade de os peritos avaliadores sobre eles valorarem quaisquer outros elementos, não carecendo, eles próprios, de ser publicados em Portaria
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
localização e de zonamento, são fixados por normas regulamentares, sem possibilidade de os peritos avaliadores sobre eles valorarem quaisquer outros elementos, não carecendo, eles próprios, de ser publicados em Portaria
IMI; AIM Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Aplicação
IMI; Valor Patrimonial Tributário (VPT); impugnação de liquidações de IMI; pedido de
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos
IMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos
IMI. Terreno para construção. Valor patrimonial tributário. Revisão Oficiosa da Liquidação de
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos
IMI. Valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. Revisão oficiosa
IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave
IMI. Revisão do acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Acto de
IMI; classificação dos prédios