10 resultados

1. CAAD-T2026-03-02

   638/2025-T

   IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas

   • IMI
   • artigo 112.º-B do CIMI
   • majoração
   • terrenos para construção
   • zonas de pressão urbanística
   • proporcionalidade
2. CAAD-T2025-12-04

   640/2025-T

   IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas

   • IMI
   • artigo 112.º-B do CIMI
   • majoração
   • terrenos para construção
   • zonas de pressão urbanística
   • proporcionalidade
3. CAAD-T2024-03-25

   336/2023-T

   IMI; AIMI. Ilegalidade do ato de fixação dos VPT; Efeitos na legalidade

   • IMI
   • AIMI
   • Ilegalidade do ato de fixação dos VPT
   • Efeitos na legalidade dos atos de liquidação
   • Correção dos VPT
   • Efeitos nos atos de liquidação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
4. CAAD-T2024-02-05

   53/2023-T

   IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento

   • IMT
   • IMI
   • Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)
5. CAAD-T2022-10-27

   285/2022-T

   IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos

   • IMI
   • terrenos para construção
   • determinação do VPT
   • revisão do acto tributário - artigos 45.º, 38.º e 78.º da LGT
6. CAAD-T2022-07-14

   718/2021-T

   IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos

   • IMI
   • terrenos para construção
   • determinação do VPT
   • revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT
7. CAAD-T2021-12-13

   446/2021-T

   IMI; Património Mundial da Unesco; Monumento Nacional; Benefício Fiscal; Art. 44.º

   • IMI
   • Património Mundial da Unesco
   • Monumento Nacional
   • Benefício Fiscal
   • Art
   • 44.º, n.º 1, alínea b) do EBF
8. CAAD-T2021-10-22

   385/2020-T

   IMI. Juros indemnizatórios. Custas do processo.

   • IMI
   • Juros indemnizatórios
   • Custas do processo
9. CAAD-T2021-01-05

   56/2020-T

   IMT - Imposto do Selo; IMI; Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário

   • IMT - Imposto do Selo
   • IMI
   • Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)
10. CAAD-T2020-04-20

    178/2019-T

    IMI; isenção; prédios classificados; inutilidade superveniente da lide

    • IMI
    • isenção
    • prédios classificados
    • inutilidade superveniente da lide