TCANsó sumário
01786/12.5BEPRT
Relator: Ana Patrocínio
reconhecimento por parte do órgão competente, dependente de pedido expressamente formulado nesse sentido pela interessada.* * Sumário elaborado pelo Relator
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Relator: Ana Patrocínio
reconhecimento por parte do órgão competente, dependente de pedido expressamente formulado nesse sentido pela interessada.* * Sumário elaborado pelo Relator
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
IMI. Erro nos pressupostos de facto e de direito. Avaliação de prédio
IMI. Prédio omisso. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal.
IMI. AIMI; VPT – Artigo 76º e 77º CIMI: Artigo 135º B - CIMI
IMI; Impugnação do Valor Patrimonial Tributário; Avaliação; Revisão Oficiosa; injustiça grave e
IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento
IMI. Adicional ao IMI. Valor patrimonial tributário. Segunda avaliação de prédios urbanos
IMI
IMI. Valor patrimonial dos terrenos para construção. Revisão oficiosa.
IMI; Majoração; Prédios devolutos; falta de notificação
IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário
IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário
IMI; terrenos para construção; e revisão do ato tributário.
IMI; Valor Patrimonial Tributário (VPT); impugnação de liquidações de IMI; pedido de
IMI. Pedido de revisão oficiosa. Tempestividade
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos
IMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos