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Relator: Mário Rebelo
liquidado anualmente, em relação a cada município, pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos ... Dezembro do ano a que o mesmo respeita 2. E goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial. 3. Assim como os respetivos juros, nos termos
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
IMI. Erro nos pressupostos de facto e de direito. Avaliação de prédio
IMI. AIMI; VPT – Artigo 76º e 77º CIMI: Artigo 135º B - CIMI
IMI; Impugnação do Valor Patrimonial Tributário; Avaliação; Revisão Oficiosa; injustiça grave e
IMI; AIMI. Ilegalidade do ato de fixação dos VPT; Efeitos na legalidade
IMI. Adicional ao IMI. Valor patrimonial tributário. Segunda avaliação de prédios urbanos
IMI; AIM Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Aplicação
IMI. Valor patrimonial dos terrenos para construção. Revisão oficiosa.
IMI; Majoração; Prédios devolutos; falta de notificação
IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário
IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário
IMI; terrenos para construção; e revisão do ato tributário.
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos
IMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos
IMI. Terreno para construção. Valor patrimonial tributário. Revisão Oficiosa da Liquidação de
IMI; valor patrimonial tributário; terrenos para construção; revisão oficiosa