4 resultados

1. CAAD-T2021-11-26

   486/2020-T

   IMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos

   • IMI
   • Terrenos para construção
   • Determinação do VPT
   • Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT
2. CAAD-T2021-11-22

   504/2020-T

   IMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos

   • IMI
   • Terrenos para construção
   • Determinação do VPT
   • Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT
3. CAAD-T2021-05-10

   487/2020-T

   IMI. Revisão do acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Acto de

   • IMI
   • Revisão do acto tributário
   • Impugnação do valor patrimonial tributário
   • Acto de fixação da matéria tributável
   • Tempestividade
4. CAAD-T2020-04-20

   178/2019-T

   IMI; isenção; prédios classificados; inutilidade superveniente da lide

   • IMI
   • isenção
   • prédios classificados
   • inutilidade superveniente da lide