TCANsó sumário
00699/13.8BECBR
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
juiz não tem que discriminar os factos não provados; II - O juiz também não tem que se pronunciar sobre facto alegado em articulado que não releve para a decisão
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Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
juiz não tem que discriminar os factos não provados; II - O juiz também não tem que se pronunciar sobre facto alegado em articulado que não releve para a decisão
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