CAAD-T
640/2025-T
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
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IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
IMI; Fixação do valor patrimonial; ampliações do pedido arbitral; incompetência do Tribunal
IMI. AIMI; VPT – Artigo 76º e 77º CIMI: Artigo 135º B - CIMI
IMI; Impugnação do Valor Patrimonial Tributário; Avaliação; Revisão Oficiosa; injustiça grave e
IMI; AIMI. Ilegalidade do ato de fixação dos VPT; Efeitos na legalidade
IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave
IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento
IMI. Adicional ao IMI. Valor patrimonial tributário. Segunda avaliação de prédios urbanos
IMI. Valor patrimonial dos terrenos para construção. Revisão oficiosa.
IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário
IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário
IMI; terrenos para construção; e revisão do ato tributário.
IMI; Valor Patrimonial Tributário (VPT); impugnação de liquidações de IMI; pedido de
IMI. Erro na determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de
IMI. Pedido de revisão oficiosa. Tempestividade
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos
IMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos
IMI. Terreno para construção. Valor patrimonial tributário. Revisão Oficiosa da Liquidação de