2 resultados

1. CAAD-T2025-03-14

   1008/2024-T

   IMI. Erro nos pressupostos de facto e de direito. Avaliação de prédio

   • IMI
   • Erro nos pressupostos de facto e de direito
   • Avaliação de prédio omisso, posterior aos períodos de liquidação abrangidos pelo prazo de caducidade
   • Segurança jurídica e proibição da retroatividade da lei fiscal
   • Juros indemnizatórios
2. CAAD-T2024-02-05

   53/2023-T

   IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento

   • IMT
   • IMI
   • Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)