26 resultados

1. CAAD-T2021-10-22

   385/2020-T

   IMI. Juros indemnizatórios. Custas do processo.

   • IMI
   • Juros indemnizatórios
   • Custas do processo
2. CAAD-T2021-05-10

   487/2020-T

   IMI. Revisão do acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Acto de

   • IMI
   • Revisão do acto tributário
   • Impugnação do valor patrimonial tributário
   • Acto de fixação da matéria tributável
   • Tempestividade
3. CAAD-T2021-04-30

   540/2020-T

   Revisão do acto tributário. IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário

   • Revisão do acto tributário
   • IMI
   • Impugnação do valor patrimonial tributário
4. CAAD-T2021-01-05

   56/2020-T

   IMT - Imposto do Selo; IMI; Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário

   • IMT - Imposto do Selo
   • IMI
   • Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)
5. CAAD-T2020-02-20

   461/2019-T

   IMI; EBF – Cooperativas de habitação; Isenção; imóveis destinados ao exercício das atividades

   • IMI
   • EBF – Cooperativas de habitação
   • Isenção
   • imóveis destinados ao exercício das atividades que constituam o respetivo objeto social da Cooperativa
6. CAAD-T2015-12-15

   271/2015-T

   IMI; classificação dos prédios

   • IMI
   • classificação dos prédios