6 resultados

1. CAAD-T2025-03-14

   1008/2024-T

   IMI. Erro nos pressupostos de facto e de direito. Avaliação de prédio

   • IMI
   • Erro nos pressupostos de facto e de direito
   • Avaliação de prédio omisso, posterior aos períodos de liquidação abrangidos pelo prazo de caducidade
   • Segurança jurídica e proibição da retroatividade da lei fiscal
   • Juros indemnizatórios
2. CAAD-T2024-06-04

   599/2023-T

   IMI. AIMI; VPT – Artigo 76º e 77º CIMI: Artigo 135º B - CIMI

   • IMI
   • AIMI
   • VPT – Artigo 76º e 77º CIMI: Artigo 135º B - CIMI
3. CAAD-T2024-02-05

   53/2023-T

   IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento

   • IMT
   • IMI
   • Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)
4. CAAD-T2022-03-14

   403/2021-T

   IMI. Valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. Revisão oficiosa

   • IMI
   • Valor patrimonial tributário dos terrenos para construção
   • Revisão oficiosa
5. CAAD-T2021-01-05

   56/2020-T

   IMT - Imposto do Selo; IMI; Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário

   • IMT - Imposto do Selo
   • IMI
   • Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)
6. CAAD-T2015-12-15

   271/2015-T

   IMI; classificação dos prédios

   • IMI
   • classificação dos prédios