9 resultados

1. CAAD-T2024-06-04

   599/2023-T

   IMI. AIMI; VPT – Artigo 76º e 77º CIMI: Artigo 135º B - CIMI

   • IMI
   • AIMI
   • VPT – Artigo 76º e 77º CIMI: Artigo 135º B - CIMI
2. CAAD-T2024-05-07

   642/2023-T

   IMI; Impugnação do Valor Patrimonial Tributário; Avaliação; Revisão Oficiosa; injustiça grave e

   • IMI
   • Impugnação do Valor Patrimonial Tributário
   • Avaliação
   • Revisão Oficiosa
   • injustiça grave e notória
3. CAAD-T2024-03-04

   694/2023-T

   IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave

   • IMI
   • Impugnação do valor patrimonial tributário
   • Revisão do acto tributário
   • Injustiça grave ou notória
4. CAAD-T2023-09-01

   650/2022-T

   IMI. Valor patrimonial dos terrenos para construção. Revisão oficiosa.

   • IMI
   • Valor patrimonial dos terrenos para construção
   • Revisão oficiosa
5. CAAD-T2023-07-07

   17/2023-T

   IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário

   • IMI
   • determinação do VPT
   • revisão do acto tributário
6. CAAD-T2023-06-21

   608/2022-T

   IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário

   • IMI
   • determinação do VPT
   • revisão do acto tributário
7. CAAD-T2023-04-13

   394/2022-T

   IMI; terrenos para construção; e revisão do ato tributário.

   • IMI
   • terrenos para construção
   • e revisão do ato tributário
8. CAAD-T2022-12-05

   466/2022-T

   IMI. Pedido de revisão oficiosa. Tempestividade

   • IMI
   • Pedido de revisão oficiosa
   • Tempestividade
9. CAAD-T2021-11-11

   399/2021-T

   IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave

   • IMI
   • Impugnação do valor patrimonial tributário
   • Revisão do acto tributário
   • Injustiça grave ou notória