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  1. CAAD-T2021-01-05

    56/2020-T

    IMT - Imposto do Selo; IMI; Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário

    • IMT - Imposto do Selo
    • IMI
    • Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)

Fonte

  • ← todos
  • Arbitragem (CAAD)177

Tribunal

  • CAAD-T176
  • CAAD-A1

Ano

  • 202612
  • 202523
  • 202442
  • 202313
  • 202210
  • 202113
  • 20203
  • 20195
  • 201810
  • 20178
  • 201614
  • 201512
  • 20147
  • 20133
  • 20122

Descritor

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  • Repercussão de impostos indiretos20
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)17
  • Ónus da prova da repercussão16
  • Conformidade com o direito europeu16
  • Legitimidade ativa das entidades repercutidas12
  • Competência dos Tribunais arbitrais11
  • Ineptidão da petição11
  • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
  • Conformidade com o Direito da União Europeia11
  • Legitimidade dos repercutidos11
  • IRC8
  • SGPS4
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu4
  • IVA3
  • IRS3
  • Dividendos3
  • Consultas de nutrição3
  • Ónus da prova3
  • Cláusula geral antiabuso3
  • Elemento meio2
  • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso2
  • retroatividade da lei fiscal2
  • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Prova da repercussão2
  • Legitimidade activa das entidades repercutidas2
  • Erro sobre os pressupostos de facto2