26 resultados

1. CAAD-T2026-05-07

   641/2025-T

   IMI; aplicação da taxa agravada sobre terrenos para construção prevista no artigo

   • IMI
   • aplicação da taxa agravada sobre terrenos para construção prevista no artigo 112º-B do CIMI
   • violação de princípios constitucionais da capacidade contributiva e da proporcionalidade
2. CAAD-T2026-03-02

   638/2025-T

   IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas

   • IMI
   • artigo 112.º-B do CIMI
   • majoração
   • terrenos para construção
   • zonas de pressão urbanística
   • proporcionalidade
3. CAAD-T2025-12-04

   640/2025-T

   IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas

   • IMI
   • artigo 112.º-B do CIMI
   • majoração
   • terrenos para construção
   • zonas de pressão urbanística
   • proporcionalidade
4. CAAD-T2025-03-14

   1008/2024-T

   IMI. Erro nos pressupostos de facto e de direito. Avaliação de prédio

   • IMI
   • Erro nos pressupostos de facto e de direito
   • Avaliação de prédio omisso, posterior aos períodos de liquidação abrangidos pelo prazo de caducidade
   • Segurança jurídica e proibição da retroatividade da lei fiscal
   • Juros indemnizatórios
5. CAAD-T2024-10-17

   313/2020-T

   IMI; Fixação do valor patrimonial; ampliações do pedido arbitral; incompetência do Tribunal

   • IMI
   • Fixação do valor patrimonial
   • ampliações do pedido arbitral
   • incompetência do Tribunal arbitral – Reforma de decisão arbitral (em anexo) *Substitui a decisão arbitral de 18 de outubro de 2021
6. CAAD-T2024-06-04

   599/2023-T

   IMI. AIMI; VPT – Artigo 76º e 77º CIMI: Artigo 135º B - CIMI

   • IMI
   • AIMI
   • VPT – Artigo 76º e 77º CIMI: Artigo 135º B - CIMI
7. CAAD-T2024-03-04

   694/2023-T

   IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave

   • IMI
   • Impugnação do valor patrimonial tributário
   • Revisão do acto tributário
   • Injustiça grave ou notória
8. CAAD-T2024-02-05

   53/2023-T

   IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento

   • IMT
   • IMI
   • Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)
9. CAAD-T2023-12-18

   306/2023-T

   IMI. Adicional ao IMI. Valor patrimonial tributário. Segunda avaliação de prédios urbanos

   • IMI
   • Adicional ao IMI
   • Valor patrimonial tributário
   • Segunda avaliação de prédios urbanos
   • Inimpugnabilidade da avaliação direta
10. CAAD-T2023-10-24

    125/2023-T

    IMI

    • IMI
11. CAAD-T2023-09-01

    650/2022-T

    IMI. Valor patrimonial dos terrenos para construção. Revisão oficiosa.

    • IMI
    • Valor patrimonial dos terrenos para construção
    • Revisão oficiosa
12. CAAD-T2023-07-10

    65/2023-T

    IMI; Majoração; Prédios devolutos; falta de notificação

    • IMI
    • Majoração
    • Prédios devolutos
    • falta de notificação
13. CAAD-T2023-07-07

    17/2023-T

    IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário

    • IMI
    • determinação do VPT
    • revisão do acto tributário
14. CAAD-T2023-06-21

    608/2022-T

    IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário

    • IMI
    • determinação do VPT
    • revisão do acto tributário
15. CAAD-T2022-10-27

    285/2022-T

    IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos

    • IMI
    • terrenos para construção
    • determinação do VPT
    • revisão do acto tributário - artigos 45.º, 38.º e 78.º da LGT
16. CAAD-T2022-08-29

    10/2022-T

    IMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação

    • IMI
    • Revisão do Ato Tributário
    • Ato de fixação da matéria tributável
    • Impugnação do valor patrimonial tributário
    • Competência
17. CAAD-T2022-07-14

    718/2021-T

    IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos

    • IMI
    • terrenos para construção
    • determinação do VPT
    • revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT
18. CAAD-T2022-03-14

    403/2021-T

    IMI. Valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. Revisão oficiosa

    • IMI
    • Valor patrimonial tributário dos terrenos para construção
    • Revisão oficiosa
19. CAAD-T2021-11-26

    486/2020-T

    IMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos

    • IMI
    • Terrenos para construção
    • Determinação do VPT
    • Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT
20. CAAD-T2021-11-22

    504/2020-T

    IMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos

    • IMI
    • Terrenos para construção
    • Determinação do VPT
    • Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT