TCASsó sumário
864/21.4BELSB
Relator: LINA COSTA
inexiste título executivo ou a existir que o mesmo se encontra inquinado de nulidades; IV. Não é aplicável o disposto no artigo 160º do CPTA por não ser compatível ... contestada ou julgada improcedente no âmbito do incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, pode continuar a executar o acto mesmo depois de decretada a suspensão