864/21.4BELSB

Relator: LINA COSTA

resulta do disposto no nº 4 do artigo 128º é que o interessado não tem que deduzir o referido incidente logo que se apercebe da prática de um acto

• INCIDENTE DE EXECUÇÃO
• CAUTELAR
• RECURSO
• EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO
• IMEDIATA EXEQUIBILIDADE
• RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA