193/21.3JALRA.C2

Relator: PAULO GUERRA

I - A atribuição de credibilidade, ou não, a uma fonte de prova

• IMEDIAÇÃO E ORALIDADE
• PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
• INTERCEPÇÕES TELEFÓNICAS
• CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES COMETIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL
• TENTATIVA E CONSUMAÇÃO
• ALTERAÇÃO DA INCRIMINAÇÃO A ARGUIDO NÃO RECORRENTE