576/22.1T8ORM.E1
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
provar, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do CC, os factos constitutivos do direito a essa demolição. III. Os herdeiros não são proprietários de bens certos
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Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
provar, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do CC, os factos constitutivos do direito a essa demolição. III. Os herdeiros não são proprietários de bens certos
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