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1. TRG2012-11-06citado por 6

   326/08.5TBPVL.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respectivo

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IMÓVEL
   • PRIVAÇÃO DO USO DE IMÓVEL
2. TRG2025-01-30

   1048/22.0T8VVD.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Um prédio urbano construído em data anterior à entrada em vigor

   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • IMÓVEL
   • FALTA DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • CONTRATO NULO
3. TRG2014-03-27

   181/13.3TBAMR.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I) Peticionando um dos cônjuges que seja judicialmente reconhecido que um prédio

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • INVENTÁRIO
   • IMÓVEL
   • BENS COMUNS
4. TRG2013-12-17

   510/07.9TBCBC.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1. No domínio da aplicação de leis no tempo, a lei nova

   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • IMÓVEL
   • INTERESSE PÚBLICO
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • USUCAPIÃO