TCANsó sumário
00991/07.0BEPRT
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
segs. do CPA. III. Numa situação em que o imóvel se encontra em compropriedade não é legítimo, nem legal, a exigência e imposição a apenas um dos comproprietários da realização
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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
segs. do CPA. III. Numa situação em que o imóvel se encontra em compropriedade não é legítimo, nem legal, a exigência e imposição a apenas um dos comproprietários da realização
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todos os herdeiros, aplicando-se, subsidiariamente e com as devidas adaptações, as normas da compropriedade (artigos 1403 a 1407 do CC). V. O uso que os herdeiros podem fazer
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Em face do regime geral do direito de propriedade sobre imóveis
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. A utilização de um imóvel, integrante da herança indivisa, por