TRC
711/17.1T8CTB.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
âmbito internacional, nacional, regional ou mesmo local. II- Interesses esses que são da mais diversa índole, e que têm, nomeadamente, a ver com a defesa da saúde pública, do ambiente ... registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhe ele a prova dos factos constitutivos desse seu aí alegado direito, sem que possa beneficiar da presunção do registo decorrente