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1. TRC2015-02-13citado por 6

   182/14.4TTGRD.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – O nº 1 do artº 12º do CT/2009 elenca os índices

   • ACÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • ILISÃO
   • PRESUNÇÃO
2. TRC2025-12-10só sumário

   5607/23.5T8CBR.C1

   Relator: BERNARDINO TAVARES

   I – Preenchidos dois dos factos-índice referenciados no artigo 12º-A, nº

   • PLATAFORMA DIGITAL
   • ESTAFETA
   • PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
   • ILISÃO
   • AUTONOMIA
3. TRC2017-01-18

   1550/16.2T8ACB.C1

   Relator: ELISA SALES

   I - Mesmo em sede de impugnação judicial - e não apenas na fase

   • CONTRAORDENAÇÃO ESTRADAL
   • AUTOR MATERIAL NÃO IDENTIFICADO
   • ILISÃO
   • PRESUNÇÃO
   • AUTOR
   • INFRACÇÃO