2 resultados

1. TRC2025-12-10só sumário

   5607/23.5T8CBR.C1

   Relator: BERNARDINO TAVARES

   I – Preenchidos dois dos factos-índice referenciados no artigo 12º-A, nº

   • PLATAFORMA DIGITAL
   • ESTAFETA
   • PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
   • ILISÃO
   • AUTONOMIA
2. TRC2017-01-18

   1550/16.2T8ACB.C1

   Relator: ELISA SALES

   I - Mesmo em sede de impugnação judicial - e não apenas na fase

   • CONTRAORDENAÇÃO ESTRADAL
   • AUTOR MATERIAL NÃO IDENTIFICADO
   • ILISÃO
   • PRESUNÇÃO
   • AUTOR
   • INFRACÇÃO