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1. TRC2025-12-10só sumário

   5607/23.5T8CBR.C1

   Relator: BERNARDINO TAVARES

   I – Preenchidos dois dos factos-índice referenciados no artigo 12º-A, nº

   • PLATAFORMA DIGITAL
   • ESTAFETA
   • PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
   • ILISÃO
   • AUTONOMIA
2. TRG2017-11-16

   367/17.1T8BRG.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   I – Em caso de contra-ordenação, existindo um erro sobre a proibição

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • FALTA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
   • NEGLIGÊNCIA
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • ILISÃO
3. TRC2017-01-18

   1550/16.2T8ACB.C1

   Relator: ELISA SALES

   I - Mesmo em sede de impugnação judicial - e não apenas na fase

   • CONTRAORDENAÇÃO ESTRADAL
   • AUTOR MATERIAL NÃO IDENTIFICADO
   • ILISÃO
   • PRESUNÇÃO
   • AUTOR
   • INFRACÇÃO