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1. TRE2024-05-23

   1282/23.5T8EVR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Um juízo de valor sobre um determinado comportamento de uma das

   • ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • ÓNUS DA PROVA
   • ACTO INÚTIL
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
2. TRE2024-01-25

   443/23.T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
   • ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM