201/17.2T8VIS.C1

Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE

I – A culpa presumida em que assenta o regime de responsabilidade a

• RESPONSABILIDADE CIVIL
• CULPA PRESUMIDA
• ILICITUDE DO ACTO
• PROVA DE PRIMEIRA APARÊNCIA
• RUÍNA DE EDIFÍCIO OU PERIGO RESULTANTE DE OUTRAS OBRAS
• EMPREITEIRO