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1157/10.8PBFAR.E2
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I - É suficiente para o preenchimento do elemento objetivo do tipo previsto
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Relator: ANTÓNIO LATAS
I - É suficiente para o preenchimento do elemento objetivo do tipo previsto
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - A indicação precisa da factualidade que preenche o tipo penal, para
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Dispondo
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
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Relator: RITA ROMEIRA
I – Na responsabilidade contratual por negligência em acto médico, por força da
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1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo
Relator: LUCAS COELHO
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Relator: SOUTO DE MOURA
1 - Face à nova redacção dada ao artigo 7 do Decreto-Lei
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Durante o período que mediou entre a entrada em vigor do