TCANsó sumário
00534/04.8BEPNF
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual, devem ser interpostas contra o Estado, que se deve fazer representar em juízo pelo Ministério Público. IV. Tendo sido instaurada acção ... Portaria 413/99, de 08.JUN, em que se peticiona o pagamento de uma indemnização por incapacidade permanente decorrente de acidente escolar, a tal acção corresponde processo sob a forma da acção