TCANsó sumário
00839/12.4BEAVR
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
benefício imediato, direto e próprio na sua esfera jurídica, nem na execução e prosseguimento das suas atribuições/competências e dos seus interesses, carece o mesmo de legitimidade processual ativa ... CPTA]. IV. Não derivando dos autos uma alegação e demonstração dum quadro circunstancial lesante dos direitos e interesses do A. que reclame ou demande o uso da tutela jurisdicional para