TCASsó sumário
1894/18.9BELRS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dívidas tributárias. IV-A ilegitimidade substantiva distingue-se da ilegitimidade processual, sendo conceptualmente distintas. Se a relação material controvertida tal como foi configurada pelo Recorrente na p.i., tem lugar entre ... existir, verifica-se a exceção perentória de ilegitimidade substantiva, que conduz à absolvição do pedido