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1. TCAS2021-01-28só sumário

   1894/18.9BELRS

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   titular de um interesse suscetível de justificar a intervenção no procedimento tributário quem possa ser diretamente afetado pelo que nele possa vir a ser decidido. Inexiste interesse direto ... resposta a um requerimento junto dessa mesma entidade, existe, em virtude dessa configuração, um interesse processual em demandar, porém arrogando-se o mesmo titular de uma relação jurídica material

   • ILEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • ILEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO
   • INTERESSE DIRETO
   • PRESCRIÇÃO
2. TCAS2024-09-20só sumário

   1937/23.4BELSB

   Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA

   qualquer formalidade processual nos termos do n.º 1 do artigo 195.º do CPC, pelo que a falta de qualquer daqueles requisitos não consubstancia uma nulidade processual ... acção e com a legitimidade substantiva da requerida, distinguindo-se da legitimidade processual, enquanto pressuposto processual e condição de procedibilidade da acção, que se reconduz à susceptibilidade para ser parte

   • REQUISITOS FORMAIS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
   • FORMALIDADE PROCESSUAL
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • FALTA DA ANÁLISE CRÍTICA DAS PROVAS
   • FALTA DE INDICAÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS
   • CONHECIMENTO DE EXCEPÇÃO DILATÓRIA NÃO INVOCADA