TCASsó sumário
1894/18.9BELRS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ato que determina a notificação ao abrigo do disposto no artigo 105.º, nº4, alínea b), do RGIT, mais não representa que o cumprimento da nova condição de punibilidade ... decidido. Inexiste interesse direto se o benefício decorrente da anulação do ato não tiver uma repercussão imediata no interessado, mas apenas mediata, eventual ou meramente possível. III-Se a visada