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1. TCAS2018-05-10só sumário

   1151/07

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   I) - Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um acto

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • REGIME DE COGNIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS
   • ILEGITIMIDADE PASSIVA
   • RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS DERIVADOS DAS DEMORAS DA ADMINISTRAÇÃO NA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR
   • RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO
   • INDEMNIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES
2. TRG2020-12-17

   3934/19.5T8BRG-A.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I – Na acção fundada em violação de direitos de personalidade e em

   • ILEGITIMIDADE PASSIVA
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • ASSÉDIO SEXUAL
   • RECONVENÇÃO
   • INEPTIDÃO