TCASsó sumário
1151/07
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Autor haja reclamado da nulidade pretensamente cometida, o certo é que também recorreu do despacho que a julgou inverificada sustentando a existência da mesma nulidade de que não podia ... administrativos do Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pela prática de actos ilícitos que ofendam os direitos destes ou as disposições legais destinadas a proteger