TCAS2018-05-10só sumário1151/07Relator: JOSÉ GOMES CORREIAI) - Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um actoRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUALREGIME DE COGNIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAISILEGITIMIDADE PASSIVARESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS DERIVADOS DAS DEMORAS DA ADMINISTRAÇÃO NA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIORRESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADOINDEMNIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES