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Relator: Helena Lopes
repouso e do sossego das pessoas e que, como elementos integradores dos direitos fundamentais à integridade pessoal, moral e física e à saúde (arts. 25º 1 e 64º da Constituição ... razões invocadas pelo requerente e requerido. VII - O facto de terem decorrido 10 meses entre o conhecimento dos factos que fundamentaram a decisão de encerramento e a prolação do "projecto
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
trabalhadora lhe dirige na própria petição inicial, por emergir de factos que servem de fundamento à acção. VII - Não há ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir
Relator: MARIA JOÃO MATOS
termos do art.º 501.º do CSC), uma vez que os factos e o Direito que fundamentam a responsabilização de cada uma das Sociedades são distintos (precisamente por não ... distintos fundamentos (a primitiva ré então com base na sua responsabilidade subsidiária, enquanto sociedade dominante face a sociedade dependente, e a subsequente pretendida ré com base nos factos invocados
Relator: Edmundo Moscoso
como ainda pelo facto de o pedido de suspensão, além de se caracterizar pela celeridade e urgência na sua tramitação (artº 78º da LPTA), com fundamento em ilegitimidade passiva
Relator: JOSÉ AMARAL
desse facto, deve ele (e não o seu contrário) ser alvo de decisão e de discriminação como provado ou não provado no capítulo da decisão da matéria de facto ... não tendo o recorrente, nem nas suas alegações nem nas conclusões, atacado esses concretos fundamentos nem a consequente decisão, contrapondo-lhe outros no sentido de justificar e convencer
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Apenas podem ser partes no processo de revisão de sentença estrangeira
Relator: LÍGIA VENADE
I No âmbito do seguro facultativo, por regra, a seguradora não é
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Para os fins do art. 18.º n.º 1 da
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O facto de terem caído azulejos da fachada de um edifício
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - O Réu é parte legítima quando tem interesse em contradizer, exprimindo