10 resultados
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
factos o artigo 3.°, n.°1 do Decreto Lei n° 48 051 de 21 de Novembro, os titulares do órgão e os agentes administrativos do Estado e demais pessoas colectivas ... artigo 2° do mesmo diploma segundo a qual o Estado ou a pessoa colectiva pública responde isoladamente, sem prejuízo do direito de regresso de que possa dispor sobre o titular
Relator: JOSÉ AMARAL
alegações, que seja liminarmente rejeitado o recurso na parte da impugnação da matéria de facto, alegando, displicente e inveridicamente, que o recorrente, nas alegações, não cumpriu os ónus do artº ... desse facto, deve ele (e não o seu contrário) ser alvo de decisão e de discriminação como provado ou não provado no capítulo da decisão da matéria de facto
Relator: Helena Lopes
tranquilidade pública que se traduzem na garantia do repouso e do sossego das pessoas e que, como elementos integradores dos direitos fundamentais à integridade pessoal, moral e física ... fundamentos do acto e as razões invocadas pelo requerente e requerido. VII - O facto de terem decorrido 10 meses entre o conhecimento dos factos que fundamentaram a decisão de encerramento
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Apenas podem ser partes no processo de revisão de sentença estrangeira
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Para os fins do art. 18.º n.º 1 da
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O facto de terem caído azulejos da fachada de um edifício
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Existindo um litisconsórcio voluntário (permitido), admite-se a pluralidade subjectiva subsidiária
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I – Na acção fundada em violação de direitos de personalidade e em
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - O Réu é parte legítima quando tem interesse em contradizer, exprimindo