TCASsó sumário
00791/98
Relator: Helena Lopes
razões invocadas pelo requerente e requerido. VII - O facto de terem decorrido 10 meses entre o conhecimento dos factos que fundamentaram a decisão de encerramento e a prolação do "projecto ... ocorrer, seria gravemente ofensivo de um dos valores que constitui um dos índices do interesse público subjacente ao acto impugnado - a tranquilidade pública - ter-se-á que concluir pela inverificação