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1. TRG2018-11-08citado por 1

   84/18.5YRGMR

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) - Apenas podem ser partes no processo de revisão de sentença estrangeira

   • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • ILEGITIMIDADE PASSIVA
   • PRETERIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
2. TRG2025-07-10

   3172/24.5T8BRG.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - O facto de terem caído azulejos da fachada de um edifício

   • CONDOMÍNIO
   • ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO
   • ILEGITIMIDADE PASSIVA
3. TRG2022-02-10

   3227/20.5T8VCT.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ILEGITIMIDADE PASSIVA
   • CONDÓMINOS
   • ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO